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CONTRATO DE AGENCIAMENTO PARA FORMAÇÃO DE PACOTE DE VIAGENS E SERVIÇOS CORRELATOS

BRAZIL HOLIDAYS OPERADORA DE TURISMO E CONSULTORIA DE VIAGENS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.454.969/0001-56, estabelecida na Rua Treze de Maio, 92 – cj 53-A – Centro, Curitiba – Paraná, por seus representantes legais infra-assinados, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, e do outro lado:

 

Nome Completo_________________________________________

CPF/MF nº____________________________________________

Documento de Identificação nº______________________________

Profissão_____________________________________________

Nacionalidade __________________  Estado Civil______________

Endereço____________________________________________

Bairro______________________________________________

Cidade______________________________________________

CEP________________________________________________

Estado______________________________________________

 

doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE de comum acordo, têm, entre si, justo e acertado o presente Instrumento Particular de Agenciamento para Formação de Pacotes de Viagens, estipulação de garantia e outras avenças, regido pela lei 11.771/2008, bem como pelas cláusulas e pelas condições descritas no presente:

CONDIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 1ª – Fazem parte integrante deste contrato todos os regramentos e condições gerais estipulados pela Associação Brasileira de Agente de Viagens para a comercialização de produtos e serviços ligados a viagens, atendendo, ainda, aos princípios esculpidos no Código de Defesa do

Consumidor, bem como aqueles consignados na Lei 11.771/2008.

CLÁUSULA 2ª – Pela presente avença O CONTRATATANTE se sujeita as regras estipuladas pela aviação brasileira e internacional, pelas normas que regulamentam a atividade hoteleira, bem como a qualquer política estipulada pelos órgãos governamentais em relação à exigência de vistos, autorizações, alvarás, etc., que sejam necessários para o regular deslocamento.

CLÁUSULA 3ª – Em nenhuma hipótese será a CONTRATADA responsabilizada ou penalizada pela mudança de políticas nacionais e internacionais de ingresso ou saída de país, estados ou municípios, bem como não deterá qualquer responsabilidade pela mudança dos regramentos e exigências ocorridas pela aviação brasileira e internacional e regras destinadas a regulamentar a atividade de hospedagem em hotéis e similares;

OBJETO

CLÁUSULA 4ª – O presente contrato tem como OBJETO, a prestação de serviços pela CONTRATADA, consubstanciados na intermediação entre passageiros e as empresas que prestam serviços na área de turismo, tais como hotéis e similares, companhias de transportes aéreos, navais e terrestres, passeios, ingressos de parques de diversões, etc., além daqueles a que o CONTRATANTE se interessar, com a finalidade de possibilitar a contratação e formação de pacote de turismo.

CLAUSULA 5ª – A escolha da companhia aérea, locais de hospedagens, serviços de alimentação, passeios turísticos são de responsabilidade única do CONTRATANTE, cabendo a CONTRATADA apenas a intermediação entre o CONTRATANTE e ente prestador dos serviços por ele eleito.

PAGAMENTO

CLAUSULA 6ª – Como intermediária, incumbe exclusivamente à CONTRATADA a transferência e realização de pagamentos dos valores aos terceiros contratados.

OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATADA

CLÁUSULA 7ª – Estão inclusos no serviço de intermediação/agenciamento contratado junto à CONTRATADA os seguintes atos:

§ 1º – A reserva, marcação e emissão de bilhete aéreo junto à companhia de transporte, bem como o repasse ao passageiro da data e hora marcadas para o embarque e desembarque;

§ 2º – A reserva, marcação e emissão de voucher comprobatório da hospedagem, bem como a intermediação de contratação de café da manhã e refeições, desde que assim solicitado.

§ 3º – A intermediação para aquisição de ingressos e passeios turísticos no local de destino, bem como outros serviços que forem do interesse do CONTRATANTE;

§ 4º – O bilhete de passagem estabelece contrato de transporte entre a companhia aérea e o passageiro diretamente, sujeitando-se ambos às condições expressas nos mesmos, inclusive quanto às bagagens quando sob cuidados das transportadoras;

§ 5º – O voucher de hospedagem estabelece contrato de prestação de serviços entre o hotel e o hóspede diretamente, sujeitando-se ambos às condições expressas nos mesmos;

CLÁUSULA 8ª – As partes convencionam que os seguintes SERVIÇOS NÃO ESTÃO INCLUSOS NO PREÇO DOS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO:

§ 1º – Toda documentação necessária para empreender viagem, tais como passaporte, vistos, carteira de identidade, comprovante de vacinação, autorização, supressão de consentimento, enfim, todos os documentos que se fizerem necessários, é de responsabilidade exclusiva do passageiro.

§ 2º – Pré-pagamento de taxas de embarque nos aeroportos e portos, quando os deslocamentos aéreos e hidroviários não estiverem inclusos no roteiro, bem como taxas de fronteira com países limítrofes e taxas de parques.

§ 3 º – Contratação, reserva e realização de pré-pagamento de pernoites e refeições que excedam o estabelecido no programa montado pelo CONTRATANTE, inclusive os decorrentes de horários divergentes de voos nacionais e internacionais, em relação ao início e término das diárias dos hotéis.

§ 4º – Contratação, reserva e pré-pagamento de passeios em locais opcionais não incluídos no programa.

§ 5º – Contratação, reserva e pré-pagamento de serviços médicos – hospitalares e farmacêuticos.

§ 6º – A CONTRATADA não se responsabiliza pelo pedido de reembolso de passagens aéreas não utilizadas, bem como por diárias de hotéis e outros serviços que não sejam utilizados, embora inicialmente contratados a mando do passageiro.

CLÁUSULA 9ª – A CONTRATADA na qualidade de organizadora dos presentes roteiros declara que trabalha unicamente como intermediária entre passageiros e as entidades ou pessoas que prestam os serviços constante em suas programações (não se responsabilizando por serviços prestados por terceiros), bem como por qualquer dano surgido em razão de mudanças de horários, cancelamento de voos, no-show, operacionalizados unicamente pelas companhias aéreas;

CLÁUSULA 10ª – A CONTRATADA reserva-se o direito de efetuar qualquer alteração no presente roteiro, inclusive troca de transportadoras aéreas, hotéis, datas e horários de excursões locais, etc., quando por motivo de força maior, assim julgar conveniente. O passageiro que renunciar por livre e espontânea vontade a qualquer item pré-contratado, poderá fazê-lo, sem o direito, porém de reembolso do valor dos serviços não utilizados.

DESISTÊNCIAS E CANCELAMENTOS

CLÁUSULA 11ª – Pedidos de cancelamentos ou desistências, independente do prazo de pedido de cancelamento, implicará em multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do pacote, valor este referente a custos operacionais, independente do motivo pelo qual venha a ocorrer a desistência ou o cancelamento, não se responsabilizando a CONTRATADA, inclusive, por motivo de força maior ou caso fortuito, doenças ou gravidez. Quaisquer taxas, ou multas de cancelamento cobradas pelas companhias aéreas e/ou marítimas, ou pelos hotéis e outros fornecedores terrestres. Os valores aumentam substancialmente na medida em que o cancelamento acontece mais próximo da data de embarque, podendo a chegar a 100% do valor total.

CLÁUSULA 12ª – É lícito ao passageiro exercer seu direito de arrependimento, desistindo da viagem contratada no prazo de 7 dias da contratação, desde que o faça por escrito, sendo que neste caso, será lícito à Contratada a cobrança de taxa administrativa no valor de 5% sobre o valor da viagem e/ou

programa turístico contratado. Todas as taxas, e negativas de devolução de valores são de acordo com as normas estabelecidas pelos fornecedores aéreos, terrestres ou marítimos.

CLÁUSULAS 13ª – Sem prejuízo da cobrança de taxa administrativa e demais encargos, é lícito à CONTRATADA, cobrar ainda eventuais perdas e danos, tais como: multas das companhias aéreas e/ou fornecedores terrestres, marítimos provenientes do cancelamento da viagem e/ou programa turístico contratado. A substituição de nomes de passageiros ou solicitação de transferência de uma saída (ou programa) para outra, representa um cancelamento e novo pedido que poderá sofrer a cobrança das taxas estipuladas a cima, a critério exclusivo da CONTRATADA e dos fornecedores aéreo, terrestre e marítimos envolvidos. Uma taxa de administração e comunicação será cobrada. Após início da viagem os serviços não utilizados não serão reembolsados.

RECLAMAÇÕES

CLÁUSULA 14ª – No caso de reclamações quanto a prestações de serviços, o CONTRATANTE as encaminhará por escrito à CONTRATADA em até 30 dias após o encerramento dos serviços, conforme artigo 26. Item 1 parágrafo 1º do código de defesa do consumidor. Se não o fizer, após este prazo, a relação contratual será considerada perfeita e acabada, desobrigando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade.

CLÁUSULA 15ª – O CONTRATANTE está ciente que os responsáveis legais se encontram em sua sede social: Rua Treze de Maio, 92 – cj 53A – Centro – CEP 80020-270 – Curitiba- PR.

FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

CLÁUSULA 16ª – O presente instrumento, bem como todas as demais obrigações dele resultantes, em relação ao direito material discutido, deverão ser interpretadas pelas disposições das Leis brasileiras atinente à matéria.

CLÁUSULA 17ª – As partes contratantes elegem o foro a cidade de Curitiba – Paraná, local onde os responsáveis legais da Brazil Holidays se encontram para dirimirem quaisquer divergências decorrentes do presente contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA 18ª – Caso ambas as partes tenham interesse, os conflitos poderão ser decididos com base nas regras de direito arbitral, nos termos de acordo a ser oportunamente firmados nesse sentido, e, no caso, passará a fazer parte integrante do presente contrato.

CONCORDÂNCIA

CLÁUSULA 19ª – Ao participar da programação, o CONTRATANTE declara conhecer, pelo que adere contratualmente, a estas CONDIÇÕES GERAIS relativas ao programa ou serviço adquirido, comprometendo-se, quando for o caso, também pelos seus familiares e acompanhantes, renunciando, para todos os fins a alegação de ignorância por terem lido e discutido todas as cláusulas presentes.

CLAÚSULA 20ª – O CONTRATANTE está ciente de que os prestadores de serviços de transporte aéreo, terrestre, marítimo ou hidroviário, hospedagem, alimentação e entretenimento, respondem na forma da legislação específica.

CLÁUSULA 21ª – O CONTRATANTE se compromete a respeitar os horários pré-estabelecidos para a operação dos pacotes conforme informação do preposto ou guia.

Como expressão de seu inteiro e exato conhecimento e de sua perfeita concordância com tudo o que foi a cima mencionado, e por estarem as partes, assim, justas e contratadas, firmam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, na presença de testemunhas abaixo, para que produza seus legais efeitos.

 

 

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LOCAL E DATA

 

 

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CONTRATADA

 

 

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CONTRATANTE

 

INFORMAÇÕES GERAIS

o Desde já a OPERADORA consigna que as companhias aéreas, quando tratar-se de bilhetes de passagem aérea com preço incentivado por tarifas especiais, ou de grupo, não alteram voos ou horários em hipótese alguma.

o A OPERADORA informa que a companhia aérea exige o comparecimento do passageiro ao aeroporto de embarque com 2 (duas) horas de antecedência para voos internacionais, e 1 (uma) hora para voos nacionais, correndo sob sua exclusiva responsabilidade problemas de atrasos ou não comparecimento.

o O passageiro é responsável por todos os seus pertences (dinheiro, joias, malas, equipamentos, objetos em geral);

o A OPERADORA fica isenta de todo e qualquer dano, extravio, furto que por ventura possa ocorrer, inclusive em ambiência de hotéis, a guarda e o cuidado é exclusivamente do seu dono;

o As taxas aplicadas sobre serviços extras de hotelaria, tais como lavanderia, frigobar, taxas aeroportuárias, gorjetas, taxas ambientais, etc., ocorrem por conta do hóspede;

o A OPERADORA informa que as diárias dos hotéis vencem às 12:00 horas, independente do horário de chegada ou saída, conforme Convenção Internacional de Hotelaria, ficando assim o hóspede ciente de que terá que desocupar o apartamento até aquele horário e somente após o mesmo poderá ocupá-lo. Informa, ainda, que segundo às mesmas convenções e normativas, a diária de hotel inicia-se às 14 horas do dia destinado ao check in, sendo exigido o pagamento de uma diária adicional se houver o interesse por parte do passageiro em se hospedar antecipadamente.

o A OPERADORA informa que as companhias aéreas possuem limitação de bagagem, sendo que o excesso é taxado.

o Em se tratando de viagens empreendidas por menores, existe a necessidade de apresentação de documentos específicos, como autorizações dos pais ou tutores, supressão de consentimento, autorização do Juizado de Menores, sendo necessário que o passageiro verifique junto a companhia aérea do destino a documentação exigida para o embarque do menor.

a) Em caso de no-show (não comparecimento do passageiro para embarque no horário designado), o passageiro não tem direito a reembolso.

b) Após a utilização do primeiro trecho, nenhum trecho subsequente será reembolsado, mesmo que não utilizado.

c) Caso não tenha sido utilizado nenhum trecho, o reembolso do aéreo poderá ser solicitado em até

1 (um) ano da data de reserva original.

o A OPERADORA INFORMA QUE A CONTRATAÇÃO DE HOTEIS E COMPANHIAS AÉREAS INTERNACIONAIS NÃO SEGUEM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, RAZÃO PELA QUAL, É POSSÍVEL A OCORRÊNCIA DE CANCELAMENTOS E OVERBOOKING SEM AVISO PRÉVIO;

O PASSAGEIRO DECLARA AINDA QUE LEU E TOMOU CIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA OPERADORA, CONSTANTES NO TEOR DESTE DOCUMENTO.

 

 

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LOCAL E DATA

 

 

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PASSAGEIRO